“Recebi da Femurn dados com as pendências financeiras do governo estadual em relação aos repasses municipais, recursos que constitucionalmente pertencem aos municípios do nosso Estado, como ICMS e IPVA. Esse levantamento, que nos foi enviado por pedido ao presidente da Femurn, soma, somente nas duas rubricas de ICMS e IPVA, mais de R$ 70 milhões”, afirmou o parlamentar.
Getúlio Rêgo afirmou que o Estado vem batendo recorde de arrecadação mês a mês. “O mínimo que se poderia esperar era que a norma constitucional fosse respeitada e não vem acontecendo. Somado a isso, recursos da Farmácia Básica e do Proerd apontam mais R$ 90 milhões que são créditos do município que não são repassados, totalizando mais de R$ 160 milhões. É um absurdo que não se cumpra o que a Constituição determina”, lamentou o parlamentar.
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